quinta-feira, 16 de abril de 2015

Telefonia móvel: ligações sucessivas para o mesmo número não podem ser cobradas

De acordo com a Resolução nº 604/2012 da Anatel, quando ocorrer a interrupções das chamadas,  as ligações sucessivas feitas de celular para um mesmo número devem ser consideradas uma única ligação para efeitos de cobrança.

Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de destino.


     Em caso de cobrança indevida, o consumidor deve entrar em contato com o SAC da empresa para contestar. De acordo com o Decreto 6.523/08, que regulamenta o SAC, o prazo para a solução da demanda por parte da operadora é de até cinco dias úteis.

    Persistindo o problema, o consumidor pode formalizar queixa na Anatel ou no órgão de defesa do consumidor mais próximo. É importante possuir anotar o número do protocolo fornecido pelo SAC da operadora.


segunda-feira, 13 de abril de 2015

Conheça os seus Direitos: Estacionamento

Para evitar eventuais problemas na utilização dos serviços de estacionamento, veja os cuidados a serem tomados:

- Os preços devem estar afixados em local visível e de fácil leitura;

- o estabelecimento deve informar também o número de vagas e a existência de seguro contendo número da apólice, seguradora, data do término da cobertura e os riscos compreendidos;

- o estacionamento não pode se eximir de responsabilidade por danos causados ao veículo durante a prestação de serviço. Mesmo quando é gratuito (supermercado, loja e outros estabelecimentos);

- se notar algum dano ao retirar o veículo, informe na hora o ocorrido, protocolando documento junto ao estabelecimento e faça um Boletim de Ocorrência. Tais registros servirão de prova em caso de disputa judicial. Isso não o impede, porém, de tentar um acordo amigável;

- guarde todo o comprovante de uso do estacionamento ou, ainda, nota fiscal, cupom ou tíquete que comprove a contratação do serviço;

Atenção!  É considerada uma prática abusiva a exigência do pagamento da estadia máxima, em caso de perda ou extravio do comprovante do estacionamento. No entanto, havendo prejuízo, como a perda do cartão magnético ou assemelhado, o fornecedor poderá pleitear o ressarcimento.

Estacionamentos em shoppings, supermercados e lojas de departamento

 - São cadastrados e fiscalizados pela Prefeitura e a legislação determina seguro obrigatório para os estabelecimentos que possuam número de vagas superior a 50. Os dados do seguro devem estar afixados para a visualização dos consumidores;

- os valores e eventual período de tolerância são liberalidade de cada estabelecimento. No entanto, deve haver informação clara ao consumidor.


Valet

-Informações quanto a valor da prestação de serviço, endereço onde o veículo será estacionado, valor do seguro e o número de vagas que o estacionamento comporta deverão estar afixadas em local apropriado e visível ao consumidor;

- certifique-se de que realmente está entregando as chaves de seu carro para o manobrista do local em questão e se ele não será estacionado em vias públicas, prática proibida por lei;
 
- exija e guarde o recibo de entrega e/ou do pagamento;
 
- o estabelecimento deverá responder pela reparação de danos ou quaisquer outros prejuízos que o consumidor tenha enquanto seu veículo estiver sob sua responsabilidade ou da empresa de valet contratada.

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Pesquisa do Inmetro revela perfil dos acidentes de consumo no Brasil

Imagem: Inmetro
O Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) divulga os resultados da primeira pesquisa nacional sobre o perfil dos acidentes de consumo no Brasil, coordenada pelo Instituto, realizada entre os dias 28 de dezembro de 2014 e 28 de janeiro de 2015, com objetivo de identificar, junto à população, os produtos e serviços que oferecem mais risco à saúde e à segurança dos consumidores. Acidentes com embalagens e relataram os casos mais frequentes de acidentes com produtos. De acordo com os resultados encontrados, os registros com embalagens de lata superam os relatos com fogões (11,5%) e escadas domésticas (3,8%). 

     Porém, quando classificados por Grupos de Produtos, eletrodomésticos, com 23,8%, despontam como o que apresentam maior risco à saúde e à segurança do consumidor, ficando Embalagem em segundo (19,2%) e Utensílio doméstico, com 13,1%, a seguir. de lata lideram as estatísticas, com 14,6%.

    Consumidores de todo o país participaram da pesquisa e relataram os casos mais frequentes de acidentes com produtos. De acordo com os resultados encontrados, os registros com embalagens de lata superam os relatos com fogões (11,5%) e escadas domésticas (3,8%). Porém, quando classificados por Grupos de Produtos, eletrodomésticos, com 23,8%, despontam como o que apresentam maior risco à saúde e à segurança do consumidor, ficando Embalagem em segundo (19,2%) e Utensílio doméstico, com 13,1%, a seguir.

O que é um acidente de consumo? 

     O acidente de consumo acontece quando um produto utilizado ou serviço prestado causa algum dano à saúde ou segurança, mesmo tendo sido utilizado corretamente, ou seja, de acordo com as instruções do fornecedor.

     O risco pode ser gerado por falhas na informação sobre o uso correto do produto ou serviço, no projeto ou fabricação do produto, pela prestação inadequada do serviço ou qualquer outra providência que o fornecedor (fabricantes, importador, vendedor) deveria ter tomado para evitar danos ao consumidor. Acidentes em parques de diversões e bufês infantis, peças pequenas de brinquedos que podem ser engolidas por crianças, corte ao abrir embalagens, intoxicação alimentar ou queda de cabelos após utilizar produtos químicos no salão de beleza, são alguns exemplos de acidentes de consumo.

Procure os seus direitos

    O consumidor deve procurar os canais de atendimento do Procon de sua cidade e estar munido dos documentos necessários. É recomendável guardar todos os recibos de compra e do atendimento medico, caso ocorra.

   Em casos que envolvem ações indenizatórias, o consumidor precisará ingressar com ação no Poder Judiciário.

Relate seu caso 

     O Inmetro monitora os acidentes de consumo desde 2006 em um banco de dados, por meio dos relatos de consumidores no site institucional. O Sinmac (Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo) disponibiliza relatórios e dados estatísticos de acidentes de consumo registrados no país, com detalhes sobre os acidentes, como filtros por tipo e classe de produto e estado. 

    Veja mais sobre o sistema e como fazer um relato aqui.

Fonte: Inmetro