sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Acerte na contratação de plano odontológico

     A saúde bucal também requer cuidados e, atualmente, os planos odontológicos são uma opção popular e atrativa. Por ser um serviço de saúde, a escolha deve ser bem pensada para evitar transtornos no futuro. Confira algumas dicas do Procon-SP:

  • Antes de contratar pesquise informações sobre a empresa: preço, rede credenciada, condições de pagamento, se há reclamações em órgãos como Procon e ANS, ou nas redes sociais. Referências de pessoas conhecidas que já possuam esse tipo de convênio para saber como ele funciona também ajudam;
  • compare também os serviços inclusos, as carências praticadas e desconfie de vantagens exageradas ou de preços muito baixos;
  • leia atentamente o contrato, antes de assiná-lo, e exija uma via deste documento datada e assinada por você. Em caso de dúvidas, procure um órgão de defesa do consumidor;
  • no caso de tratamento ortodôntico, verifique se o plano cobre a modalidade, pois a cobertura não é obrigatória;
  • qualquer mudança na rede credenciada deve ser informada com 30 dias antecedência;
  •  exija os recibos correspondentes aos valores pagos.
Atenção!

     Folhetos publicitários também fazem parte do contrato e as ofertas que são veiculadas devem ser cumpridas!

    O consumidor que tiver problemas com seu plano odontológico pode fazer uma reclamação na ANS ou no Procon mais próximo – exceto em casos que envolvam planos empresariais, já que o Procon não atua neste segmento.


Nota do Blog

Amanhã, 25 de outubro, será comemorado o Dia do Dentista Brasileiro. Parabéns ao profissionais que são muito importantes para a nossa saúde!















quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Fique de olho! Bancos não podem cobrar por consultas no internet banking

   
 As instituições financeiras passaram a ofertar e incentivar o uso dos serviços bancários pela internet. Todavia, com a maior utilização, cresce também a possibilidade de fraudes e falhas, além de cobranças indevidas por parte dos bancos.


Por isso, fique atento, pois tarifas como a visualização de folha de cheque e outras consultas pela internet não podem ser feitas

     O artigo 2º da Resolução 3.919/10 do Banco Central proíbe a cobrança de consultas feitas pela internet. A prática também é considerada abusiva pelo Procon-SP, que baseia o seu entendimento no artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor.

     Os bancos não podem transferir aos seus clientes o custo pelos riscos à segurança que são de sua inteira responsabilidade. Se houver cobrança indevida pelos serviços de consultas via internet banking, você deve efetuar uma reclamação no Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br) ou procurar um dos canais de atendimento do Procon mai próximo.

Dicas

     Para evitar fraudes, não utilize computadores de terceiros nem acesso por wi-fi público e lan houses. Prefira conexões seguras verificando, por exemplo, se o endereço se inicia com https:// e se a página tem o desenho de um cadeado fechado no canto superior esquerdo da barra de endereço

     Também é importante não clicar em arquivos anexos supostamente enviados pelo seu banco por e-mail. Não é comum que as instituições financeiras utilizem essa forma de comunicação com seus clientes. Em caso de dúvida, entre em contato com o SAC do banco.

     Instale e mantenha atualizados programas de antivírus e firewall. Troque periodicamente sua senha do internet banking.

     Todos esses cuidados podem ajudá-lo a não ter dor de cabeça com o seu banco. Também vale dar uma conferida no seu extrato, afinal quem deve controlar sua conta é você!



segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Conceitos básicos do CDC: prazos para reclamar

Tão importante quanto conhecer os seus direitos é saber exercê-los, por isso, o post de hoje da série "Conceitos básicos do CDC", falaremos dos prazos para reclamar previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para defeitos aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos ou serviços não duráveis (alimentos, por exemplo) o prazo para reclamar com o fornecedor será de 30 dias, e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (veículos, móveis, eletrodomésticos etc). Tais prazos serão contados da data da emissão da nota fiscal ou da entrega efetiva do produto, ou ainda, do término da execução do serviço. E, em nenhuma hipótese, podem ser diminuídos por critério do fornecedor.

     Neste contexto, estão inseridas as chamadas garantias:

- Garantia Legal: é aquela prevista pelo Código de Defesa do Consumidor independentemente de contrato ou termo de garantia, sendo proibida a sua recusa pelo fornecedor, inclusive quando se trata de produtos de mostruário ou usados (art. 24 CDC).

- Garantia Contratual: é a oferecida pelo fornecedor, se ele assim desejar, mediante certificado ou documento equivalente (um ano para eletrodomésticos ou três anos para carros, por exemplo). Nela é preciso contar o prazo, as condições para o seu cumprimento e eventuais exclusões (como a queda do produto, por exemplo). O certificado deve ser entregue acompanhado de manual de instrução, instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

     A garantia contratual é complementar à garantia legal, a contagem do prazo legal só ocorre após término do prazo contratual (art. 50 CDC). Por exemplo, se a televisão tem um ano de garantia dada pelo fabricante, sua assistência gratuita passará a ter os 12 meses da garantia contratual mais os três meses da legal.

Garantia estendida

     É importante deixar claro que garantia contratual, não é a mesma coisa de garantia estendia – que é um seguro e sua contratação deve ser feita de livre e espontânea vontade, não podendo ser imposta pelo vendedor.

Por se tratar de um seguro, a garantia estendida deve possuir uma apólice com os dados da seguradora, o prazo de vigência e destacar as condições para o seu cumprimento.

Outros prazos

     No caso de vício oculto, ou seja, aquele defeito que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar caracterizado o problema, conforme determina o artigo 26 do CDC,

     Caso ocorra um acidente de consumo (veja mais sobre o tema aqui) o prazo para pleitear reparação de danos é de 05 (cinco) anos contados a partir do ocorrido (art. 27 CDC).

     Quanto ao direito de arrependimento, o prazo será de sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone e internet, por exemplo).

     No próximo post da série trataremos da cobrança de dívidas.