segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Conceitos básicos do CDC: prazos para reclamar

Tão importante quanto conhecer os seus direitos é saber exercê-los, por isso, o post de hoje da série "Conceitos básicos do CDC", falaremos dos prazos para reclamar previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para defeitos aparentes ou de fácil constatação no caso de produtos ou serviços não duráveis (alimentos, por exemplo) o prazo para reclamar com o fornecedor será de 30 dias, e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (veículos, móveis, eletrodomésticos etc). Tais prazos serão contados da data da emissão da nota fiscal ou da entrega efetiva do produto, ou ainda, do término da execução do serviço. E, em nenhuma hipótese, podem ser diminuídos por critério do fornecedor.

     Neste contexto, estão inseridas as chamadas garantias:

- Garantia Legal: é aquela prevista pelo Código de Defesa do Consumidor independentemente de contrato ou termo de garantia, sendo proibida a sua recusa pelo fornecedor, inclusive quando se trata de produtos de mostruário ou usados (art. 24 CDC).

- Garantia Contratual: é a oferecida pelo fornecedor, se ele assim desejar, mediante certificado ou documento equivalente (um ano para eletrodomésticos ou três anos para carros, por exemplo). Nela é preciso contar o prazo, as condições para o seu cumprimento e eventuais exclusões (como a queda do produto, por exemplo). O certificado deve ser entregue acompanhado de manual de instrução, instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

     A garantia contratual é complementar à garantia legal, a contagem do prazo legal só ocorre após término do prazo contratual (art. 50 CDC). Por exemplo, se a televisão tem um ano de garantia dada pelo fabricante, sua assistência gratuita passará a ter os 12 meses da garantia contratual mais os três meses da legal.

Garantia estendida

     É importante deixar claro que garantia contratual, não é a mesma coisa de garantia estendia – que é um seguro e sua contratação deve ser feita de livre e espontânea vontade, não podendo ser imposta pelo vendedor.

Por se tratar de um seguro, a garantia estendida deve possuir uma apólice com os dados da seguradora, o prazo de vigência e destacar as condições para o seu cumprimento.

Outros prazos

     No caso de vício oculto, ou seja, aquele defeito que se manifesta após certo tempo de uso, o prazo para reclamar inicia-se a partir do momento em que ficar caracterizado o problema, conforme determina o artigo 26 do CDC,

     Caso ocorra um acidente de consumo (veja mais sobre o tema aqui) o prazo para pleitear reparação de danos é de 05 (cinco) anos contados a partir do ocorrido (art. 27 CDC).

     Quanto ao direito de arrependimento, o prazo será de sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, sempre que a aquisição ocorrer fora do estabelecimento comercial (telefone e internet, por exemplo).

     No próximo post da série trataremos da cobrança de dívidas.


sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Dica de leitura: Mentes consumistas

Imagem: Do site da autora
No livro “Mentes consumistas: do consumismo à compulsão por compras”, (Editora Globo, 2014), a psiquiatra Ana Beatriz Barbosa Silva aborda vários aspectos de um transtorno comportamental cada vez mais comum, resultado de uma sociedade que estimula o consumo desenfreado.

Segundo a autora, é crescente o número de pessoas que desenvolvem compulsão por compras, um vício que gera sofrimento profundo e pode causar sérios problemas financeiros e familiares.

Muitas vezes, os objetos comprados acabam encostados e esquecidos em algum lugar, pois o que importa é o ato de comprar e a posse do produto. “Ter” se torna sinônimo de “Ser”.

Além de descrever o perfil do comprador compulsivo, a autora aponta caminhos para o tratamento deste transtorno e destaca a necessidade de rever nossos conceitos em relação aos valores que realmente importam, desejos e necessidades.

Livro: Mentes consumistas: do consumismo à compulsão por compras
Autora: Ana Beatriz Barbosa Silva
Editora: Globo
Páginas: 200
Preço médio: R$ 27,00*

*Preço médio pesquisado em 16/10/2014



quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Escolas devem apresentar planilha para justificar reajustes nas mensalidades

No Dia do Professor, 15 de outubro, além de parabenizar os profissionais da área de educação pela data, o Procon-SP traz orientações a respeito do renovação e contratação dos serviços prestados por escolas e outras instituições de ensino particulares.

Reajuste

     O valor total da anuidade escolar é regulamentado pela Lei Federal 9.870/ 99. A legislação permite que seja acrescido ao valor total da anuidade ou semestralidade a correção, que deverá ser proporcional ao aumento de despesas que a instituição de ensino teve com seu pessoal (professores, pessoal técnico e administrativo); encargos sociais (INSS, FGTS etc.); despesas administrativas (impostos e aluguel, por exemplo); conservação e manutenção e investimentos em atividades pedagógicas (compra de materiais especiais, ampliação ou construção de espaços diferenciados como laboratórios, academias etc.).

     Uma planilha comprovando estes gastos deve ser apresentada pela escola.

Atenção! Valores referentes a reformas e ampliação do número de vagas em salas de aula para novos alunos não podem ser repassados aos consumidores.

     O Procon-SP informa que qualquer cláusula contratual que indique revisão ou reajuste antes de um ano é abusiva, portanto, não possui validade legal.

Contrato

     Em um período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula, a escola deve divulgar a proposta de contrato, o valor da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala.

     Confirmado o período definido pelo estabelecimento, o valor pago pela reserva de matrícula deve ser descontado do total do período cheio, normalmente parcelado em 12 ou seis parcelas.

     Outros planos de pagamento podem ser apresentados, desde que não superem o valor da anuidade. O preço total anual ou semestral não pode sofrer alterações no período de um ano.

     As instituições de ensino podem cobrar taxa de reserva de vaga, mas esse valor faz parte da anuidade, portanto, deverá ser descontado da primeira mensalidade ou do valor da matrícula.

     Todo aluno que já estava regularmente matriculado e com o pagamento em dia, tem direito a renovar sua matrícula para o semestre ou ano seguinte, mas deve observar o calendário estipulado pela instituição, bem como o regimento da escola ou cláusula contratual que indique como proceder.

     O contrato deve ter linguagem clara e simples e constar os direitos e deveres entre as partes. O documento deve ser lido com muita atenção, sem deixar espaços em branco. Uma via, datada e assinada, deve ficar com o responsável e outra com a escola. Acordos verbais podem esconder armadilhas, por isso, é importante que sejam firmados sempre por escrito.

     É preciso atenção ao prazo estabelecido para a desistência da reserva. Se quiser ou precisar cancelar a matrícula antes do início das aulas, a quantia que foi paga pela reserva da vaga deve ser devolvida integralmente ao consumidor pela escola. Se o ano letivo já tiver iniciado, a instituição pode cobrar possíveis despesas administrativas, desde que descrimine por escrito e comprove os gastos.

     O consumidor deve ser informado sobre o sistema de avaliação, possíveis taxas extras e eventuais descontos. Lembrando que a multa por atraso no pagamento da mensalidade, independentemente do estipulado em contrato, não pode ser superior a 2%.

     Em caso de problemas com o seu contrato escolar, o consumidor pode procurar o atendimento do Procon mais próximo.