terça-feira, 24 de abril de 2018

Queda de energia e seus direitos


A falta de energia elétrica causa transtornos para o consumidor que, além de ficar no escuro, corre o risco de ter seus aparelhos elétricos danificados. Nestes casos, o consumidor deve entrar em contato com a concessionária prestadora do serviço e solicitar o ressarcimento.

De acordo com a Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor deve registrar o fato, em até 90 dias, nos canais de atendimento da empresa (internet, telefone, pessoalmente, etc), especificando quais os equipamentos foram danificados. A concessionária deverá abrir processo específico de indenização. A prestadora tem os seguintes prazos para resolução:

- 10 dias corridos para inspecionar o equipamento danificado (um dia útil, para refrigeradores, freezeres e frigobares);

- 15 dias para apresentar, por escrito, resposta ao pedido;

- 20 dias para providenciar o ressarcimento.

A empresa deve informar ao consumidor a data e o horário aproximado da inspeção ou disponibilização do equipamento. O prazo para resposta sobre o pedido de ressarcimento  deve ser encaminhado em até 15 dias corridos, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento.

Atenção! O consumidor não deve reparar o equipamento danificado, salvo nos casos em que houver autorização prévia e formal da concessionária, bem como impedir ou dificultar sua inspeção pois poderá perder o direito à indenização.

O que diz o CDC?

O serviço de energia elétrica é essencial, sendo assim, de acordo com o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos.

Ainda segundo o CDC, nos casos de descumprimento total ou parcial das obrigações referidas no artigo, as pessoas jurídicas deverão reparar danos causados.

Em caso de interrupções no fornecimento, o consumidor tem direito ao abatimento de valores. Inclusive, ele pode solicitar o histórico de interrupções em seu endereço, junto à concessionária prestadora de serviço. 

Onde Reclamar

Se o consumidor tiver problemas com a rede elétrica, ele deve entrar em contato com a concessionária e anotar o protocolo. Se não conseguir resolver sua demanda, ele pode procurar os seguintes canais:

Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica - telefone: 167 - www.aneel.gov.br.

Arsesp - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - telefone: 0800 72 70 167- www.arsesp.sp.gov.br.

Procon –  Os canais de atendimento do Procon-SP e dos órgãos municipais conveniados podem ser encontrados aqui.

O consumidor também pode pleitear seus direitos no Poder Judiciário.

Veja o vídeo que publicamos, em nosso canal no YouTube, sobre o tema aqui:





segunda-feira, 23 de abril de 2018

Privacidade e Defesa do Consumidor

A Fundação Procon-SP promoveu, na última quinta - feira (19 abril), o evento "Privacidade e Defesa do Consumidor - A utilização dos dados pessoais e os desafios da aprovação da lei Geral de Proteção de Dados" com Laura Schertel Mendes, Gestora governamental e Prof.ª da UnB, Flávia Lefèvre, advogada, Conselheira da PROTESTE e integrante do CGI.br, e Ricardo Morishita, Diretor de Pesquisas e Projetos do IDP.

Confira abaixo os vídeos:

Privacidade e Defesa do Consumidor - Parte I



Privacidade e Defesa do Consumidor - Parte II




Privacidade e Defesa do Consumidor - Parte III



quinta-feira, 19 de abril de 2018

Fidelização de contratos e os seus direitos


As operadoras de telefonia, internet e TV por assinatura podem oferecer benefícios ao consumidor (como descontos, por exemplo) em troca de uma cláusula de fidelização que não poderá ultrapassar 12 meses.

Caso o consumidor opte por se fidelizar e durante o período da fidelização queira desistir, a prestadora poderá cobrar dele multa proporcional ao tempo restante para o fim do contrato e ao benefício recebido.

A multa não poderá ser cobrada se a desistência for solicitada em razão de descumprimento do que foi ofertado pela operadora ou por má prestação de serviço.

O Procon-SP esclarece que todas as informações sobre a contratação de serviços deve ser fornecida no momento da contratação, inclusive sobre a existência de fidelização, que não pode ser imposta. O consumidor tem o direito de contratar serviços de telecomunicações sem a necessidade de se fidelizar à operadora.

Veja mais sobre as regras de fidelização de contratos nos artigos 57,58 e 59 da Resolução 632/2014 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)

Onde reclamar em caso de problema?

Caso a operadora se recuse a comercializar sem a fidelização ou não cumpra com os benefícios prometidos e nem preste um serviço adequado, o consumidor pode reclamar na Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no site www.anatel.gov.br ou pelo telefone 1331; ou no órgão de defesa do consumidor de sua cidade.

Ficou com dúvida?

Envie sua pergunta pelo Facebook ou TwitterSe quiser registrar queixa, acesse o site do Procon-SP.